Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 005226 |
Data do Acordão: | 02/01/1989 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BAPTISTA MARQUES |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL JUROS COMPENSATORIOS |
Sumário: | Para que haja lugar a liquidação de juros compensatorios, nos termos do disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial, necessario se torna que o comportamento do contribuinte seja culposo. |
Nº Convencional: | JSTA00028439 |
Nº do Documento: | SA219890201005226 |
Data de Entrada: | 10/28/1987 |
Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
Recorrido 1: | AMORIM LAGE LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 89 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 128 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TT2INST. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPC67 ART679 ART680. CCI63 ART93. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5694 DE 1988/12/21. |