Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/18
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EMPREITADA
RECEPÇÃO DE OBRA
Sumário:Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que no âmbito do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março considerou não haver recepção definitiva tácita da obra, numa situação em que o dono da obra, antes de findo o prazo de garantia denunciou ao empreiteiro várias insuficiências e propôs uma vistoria conjunta para a sua identificação.
Nº Convencional:JSTA000P22838
Nº do Documento:SA120180125019
Data de Entrada:01/11/2018
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: