Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01018/11
Data do Acordão:01/25/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO
CADUCIDADE
IMPUGNAÇÃO
Sumário:I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do acto, na medida em que consubstancia a prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerando esse vício mera anulabilidade do acto, pelo que não é de conhecimento oficioso.
II - Uma vez considerada extemporânea a petição de impugnação judicial do acto tributário, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão de mérito suscitada, nomeadamente a caducidade do direito à liquidação.
III - Assim, não merece censura a decisão recorrida que, por ter sido a impugnação apresentada para além do prazo legal (artº 102º, nº 1, alínea a) do CPPT) rejeitou a impugnação por extemporânea e não conheceu de nenhum dos vícios aí imputados ao acto tributário.
Nº Convencional:JSTA000P13707
Nº do Documento:SA22012012501018
Data de Entrada:11/15/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: