Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 057/18 |
Data do Acordão: | 05/23/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS FALTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P23325 |
Nº do Documento: | SAP20180523057 |
Data de Entrada: | 01/24/2018 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | C..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |