Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:057/18
Data do Acordão:05/23/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
FALTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P23325
Nº do Documento:SAP20180523057
Data de Entrada:01/24/2018
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:C..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: