Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRADIÇÃO
DECISÃO IMPLÍCITA
Sumário:I – Um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência é a existência de contradição entre acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito, a qual deve emergir de decisões expressas e não meramente implícitas.
II – Assim, não é de admitir o recurso interposto de acórdão que entendeu que o Sindicato recorrente litigava na defesa colectiva de direitos e interesses individuais dos seus associados se o acórdão fundamento não contém qualquer proposição expressa no sentido de qualificar a actuação desse Sindicato como sendo de defesa colectiva de interesses colectivos.
Nº Convencional:JSTA000P22827
Nº do Documento:SAP201801250446
Data de Entrada:04/19/2017
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: