Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02157/17.2BELSB |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSOS EM MASSA |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23840 |
Nº do Documento: | SA12018110902157/17 |
Data de Entrada: | 10/22/2018 |
Recorrente: | ME |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |