Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02157/17.2BELSB
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCESSOS EM MASSA
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P23840
Nº do Documento:SA12018110902157/17
Data de Entrada:10/22/2018
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: