Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01768/17.0BELRS
Data do Acordão:03/13/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:PRAZO
CONTAGEM
REDUÇÃO DA COIMA
Sumário:I - Tendo a sociedade recorrida exercido o direito à redução de coima dentro do prazo em que o podia fazer efectuando o pagamento respectivo, estava a AT impedida de instaurar procedimento contra - ordenacional pelo que bem andou a sentença recorrida que anulou a decisão de aplicação de coima.
II - Ao prazo para tal pagamento com redução na sequência de notificação efectuada pela AT em sede de procedimento administrativo que pode culminar com a instauração ou não do processo contra-ordenacional conforme a atitude do sujeito passivo que incorreu na prática da contra-ordenação, de entrega da prestação do IVA trimestral para além do prazo legalmente previsto para o efeito, é aplicável a regra da transferência do termo do prazo dos 15 dias para pagamento, que terminaram em 25 março de 2017 – sábado) para o primeiro dia útil seguinte.
Nº Convencional:JSTA000P24323
Nº do Documento:SA22019031301768/17
Data de Entrada:10/03/2018
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: