Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01216/16 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P22978 |
Nº do Documento: | SA22018022801216 |
Data de Entrada: | 10/31/2016 |
Recorrente: | A......... E OUTROS (+3) |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ORDEM DOS SOLICITADORES E AGENTES DE EXECUÇÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |