Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
INTEMPESTIVIDADE
II - No caso de o interessado não ter sido notificado nem dever tê-lo sido – o que pode suceder, designadamente, por se tratar de terceiro cujo direito ou interesse eventual ou alegadamente lesado não sejam do conhecimento do órgão da execução fiscal – o prazo não poderá ser contado nos termos da norma acima enunciada, mas deverá sê-lo, de acordo com o princípio subjacente à mesma, da data em que o interessado tomou conhecimento do acto praticado na execução fiscal que considera lesivo.
III - É de considerar que o interessado tomou conhecimento desse acto, senão na data em que consultou o processo e pediu uma certidão extraída do mesmo, pelo menos na data em que celebrou a escritura de cessão de créditos de que alegadamente advém o seu direito ofendido, e no qual alude expressamente a esse acto.
