| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0865/15 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
NULIDADE DE SENTENÇA
DANO NÃO PATRIMONIAL |
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| Sumário: | I - Não é gerador da nulidade de sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC um eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito dela constante, visto apenas a falta absoluta de fundamentação preenche tal alínea.
II - Não ocorre a nulidade inserta na al. c) do mesmo preceito se analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada com a motivação fáctico-jurídica nela desenvolvida, estando fora do âmbito da nulidade em análise pretensas situações de erro ou deficiente julgamento de facto e sua motivação/fundamentação.
III - No caso do falecimento de militares portugueses, ocorrido na Bósnia-Herzegovina, justifica-se que, de acordo com uma jurisprudência atualista, a indemnização por danos não patrimoniais seja arbitrada aos progenitores do militar solteiro em 25.000,00 € para a mãe e em 20.000,00 € para o pai, e para o cônjuge e filho do outro militar, respetivamente, em 25.000,00 € e em 20.000,00 €, tudo tal como se mostra peticionado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070292 |
| Nº do Documento: | SA1201707120865 |
| Data de Entrada: | 07/06/2015 |
| Recorrente: | A..., ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO
PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Legislação Nacional: | LPTA ART1 ART102
CCIV66 ART483 ART496 ART562 ART563 ART566
CPC13 ART639 ART640
CPC96 ART522-C N2 ART668 N1 B C ART690 ART690-A
DL 48051 DE 1967/11/21 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC14143/07.6TBVNG.P1.S1 DE 2012/05/31; AC STA PROC0565/12 DE 2012/10/09; AC STA PROC0870/09 DE 2010/10/07; AC STA PROC0751/07 DE 2010/04/14; AC STA PROC0682/07 DE 2008/11/12; AC STA PROC063/08 DE 2008/10/01; AC STA PROC0572/07 DE 2008/07/14; AC STA PROC0865/07 DE 2008/03/06; AC STA PROC0643/07 DE 2007/11/08; AC STA PROC01107/06 DE 2007/07/03; AC STA PROC0395/05 DE 2005/06/29; AC STA PROC0127/03 DE 2005/05/31 |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 4ED PAG499.
ALMEIDA E COSTA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 11ED REVISTA E AUMENTADA PAG602-603.
ANTUNES VARELA - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 10ED PAG606 |
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| Aditamento: | |
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