Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a conjugação do disposto no artigo 141.º do CPA com o regime de reposição de quantias estabelecido no artigo 40.º do DL 155/92, de 28.7.
Nº Convencional:JSTA000P18808
Nº do Documento:SA1201504080183
Data de Entrada:02/20/2015
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: