Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0183/15 |
Data do Acordão: | 04/08/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a conjugação do disposto no artigo 141.º do CPA com o regime de reposição de quantias estabelecido no artigo 40.º do DL 155/92, de 28.7. |
Nº Convencional: | JSTA000P18808 |
Nº do Documento: | SA1201504080183 |
Data de Entrada: | 02/20/2015 |
Recorrente: | MEC |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |