Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
COMISSÃO EUROPEIA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
JUROS COMPENSATÓRIOS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
II - Tendo o TJUE decidido que a Comissão das Comunidades Europeias, ao declarar incompatível com o mercado comum a parte do regime de auxílios referida no n.º 1, na medida em que se aplica às empresas que exercem actividades financeiras, não cometeu um erro manifesto de apreciação, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito, a liquidação impugnada nos autos limitou-se a dar cumprimento à decisão da Comissão, pelo que, não lhe sendo assacados vícios próprios, não é susceptível de anulação.
III - Não são devidos juros compensatórios se o contribuinte, ao proceder à autoliquidação de IRC, se limitou a respeitar o enquadramento legal vigente na altura e de acordo com o qual aplicou taxa reduzida constante do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A de 20 de Janeiro, a qual só mais tarde veio a ser considerada pela Comissão das Comunidades Europeias como incompatível com o mercado comum (Decisão de 11 de Dezembro de 2002).
CONST76 ART2 ART103 N3.
DLR 2/99-A DE 1999/01/20 ART5.
TCE ART225 ART230.
