Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/06
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
RECURSO JUDICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:O prazo para recorrer da decisão administrativa que aplica coima por uma infracção contra-ordenacional fiscal é de 20 dias a contar da sua notificação, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados.
Nº Convencional:JSTA00063740
Nº do Documento:SA2200612200992
Data de Entrada:10/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB.
Legislação Nacional:RGIT01 ART80 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART60.
Aditamento: