Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0992/06 |
Data do Acordão: | 12/20/2006 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. RECURSO JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. |
Sumário: | O prazo para recorrer da decisão administrativa que aplica coima por uma infracção contra-ordenacional fiscal é de 20 dias a contar da sua notificação, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados. |
Nº Convencional: | JSTA00063740 |
Nº do Documento: | SA2200612200992 |
Data de Entrada: | 10/06/2006 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART80 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART60. |
Aditamento: | |