Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01838/17.5BELSB
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSPECTOR TRIBUTÁRIO
ESTAGIO PROFISSIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P28645
Nº do Documento:SA12021120901838/17
Data de Entrada:11/30/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: