Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01838/17.5BELSB |
Data do Acordão: | 12/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSPECTOR TRIBUTÁRIO ESTAGIO PROFISSIONAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P28645 |
Nº do Documento: | SA12021120901838/17 |
Data de Entrada: | 11/30/2021 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |