Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01172/13 |
Data do Acordão: | 07/10/2013 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CADERNO DE ENCARGOS ESCLARECIMENTO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se o problema jurídico trazido como justificador da mesma não foi enfrentado no acórdão recorrido. |
Nº Convencional: | JSTA000P16128 |
Nº do Documento: | SA12013071001172 |
Data de Entrada: | 06/28/2013 |
Recorrente: | A... - COMPANHIA GERAL DE RESTAURANTES E ALIMENTAÇÃO |
Recorrido 1: | B... - GESTÃO DE RESTAURANTES E EMPRESAS, LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |