Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01172/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CADERNO DE ENCARGOS
ESCLARECIMENTO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se o problema jurídico trazido como justificador da mesma não foi enfrentado no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P16128
Nº do Documento:SA12013071001172
Data de Entrada:06/28/2013
Recorrente:A... - COMPANHIA GERAL DE RESTAURANTES E ALIMENTAÇÃO
Recorrido 1:B... - GESTÃO DE RESTAURANTES E EMPRESAS, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: