Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0741/16 |
Data do Acordão: | 06/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso quando a divergência entre as instâncias e a discordância do recorrente com o acórdão recorrido decorre da determinação da causa de pedir e esta, por seu turno, da interpretação das concretas peças processuais e não vem suscitada questão jurídica que possa revestir-se de interesse geral e cuja solução tenha potencialidade de transcender o caso sujeito. |
Nº Convencional: | JSTA000P20723 |
Nº do Documento: | SA1201606230741 |
Data de Entrada: | 06/08/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE PORTIMÃO |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |