Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0259/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
DANO MORAL
Sumário:Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que exige ao autor a invocação de factos concretos em que se traduz o dano moral decorrente de atraso na realização da justiça.
Nº Convencional:JSTA000P23161
Nº do Documento:SA1201804120259
Data de Entrada:03/08/2018
Recorrente:A............, SGPS, SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: