Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0259/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA DANO MORAL |
Sumário: | Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que exige ao autor a invocação de factos concretos em que se traduz o dano moral decorrente de atraso na realização da justiça. |
Nº Convencional: | JSTA000P23161 |
Nº do Documento: | SA1201804120259 |
Data de Entrada: | 03/08/2018 |
Recorrente: | A............, SGPS, SA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |