Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0768/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de decisão que julgou não se verificar a inutilidade superveniente da lide, a qual, face a uma alteração do quadro legislativo, entendeu que da mesma não resultava a satisfação integral das pretensões do autor.
Nº Convencional:JSTA000P22156
Nº do Documento:SA1201707120768
Data de Entrada:06/26/2017
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: