Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/11.0BEBJA 0589/18
Data do Acordão:02/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA PER SALTUM
REGIME JURÍDICO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Se o tribunal de revista entender que há nos articulados factos por instruir, e que se mostram necessários à aplicação definitiva do pertinente regime jurídico, deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal a quo para fazer essa instrução.
Nº Convencional:JSTA00070874
Nº do Documento:SA1201902070400/11
Data de Entrada:06/20/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SERPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA PER SALTUM
Objecto:SENTENÇA DO TAF DE BEJA
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação Nacional:ARTIGO 90º, N.º 1 DO CPTA
Aditamento: