Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0711/05.4BESNT
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:É de admitir revista por estar em causa a questão da aplicação do nº 7 do art. 95º do CPTA, em vez de ulterior incidente que o acórdão entendeu aplicável, a qual reveste inegável relevância jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P28810
Nº do Documento:SA1202201130711/05
Data de Entrada:04/29/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:A............ EIRL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: