Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE
ACTO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
PARTES
L 53-E /2006 DE 2006/01/29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01405/17 |
| |
| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| |
| Descritores: | CONHECIMENTO OFICIOSO ILEGALIDADE ACTO NULIDADE ARGUIÇÃO PARTES |
| |
| Sumário: | Se a recorrente não densifica de modo suficiente na sua exposição dos factos e do direito a referida violação do caso julgado para que o juiz dela se possa aperceber e possa conhecer da mesma não incumbe ao tribunal fazer uma ponderação exaustiva de eventuais ilegalidades que se possam colocar em cada caso concreto e por referência a cada acto impugnado, apenas lhe cumpre conhecer daquelas que sejam evidentes, razão pela qual não ocorre omissão de pronúncia nas questões de conhecimento oficioso quando não sejam arguidas pelas partes, cfr. acórdão deste Supremo Tribunal datado de 20.09.2017, recurso n.º 0945/17. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070620 |
| Nº do Documento: | SA22018032201405 |
| Data de Entrada: | 12/11/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 ART36 ART116. L 53-E /2006 DE 2006/01/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0516/06.; AC STA PROC0945/17 DE 2017/09/20. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral