Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0591/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão do início do prazo de prescrição da obrigação de indemnizar emergente do enriquecimento sem causa. |
Nº Convencional: | JSTA000P17827 |
Nº do Documento: | SA1201407100591 |
Data de Entrada: | 05/23/2014 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |