Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01214/12
Data do Acordão:03/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - Por respeito, ao princípio e normas que visam evitar quaisquer surpresas deve ser dada possibilidade/direito à ora requerente de se pronunciar sobre a melhor interpretação a efectuar do disposto no artº 7º nº 3 do EFC, o que não foi feito.
II - É de deferir a requerida arguição de nulidade processual que se declara e determina, e que implica a anulação do acórdão proferido.
III - Fica, pois, prejudicado o conhecimento do pedido de reforma de acórdão.
Nº Convencional:JSTA000P17290
Nº do Documento:SA22014032601214
Data de Entrada:11/08/2012
Recorrente:ADEGA COOPERATIVA DE ......, SCRL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: