Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/21.5BECBR
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PLENO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30484
Nº do Documento:SAP202301190550/21
Data de Entrada:10/18/2022
Recorrente:J..., S.A.
Recorrido 1:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: