Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0550/21.5BECBR |
Data do Acordão: | 01/19/2023 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PLENO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P30484 |
Nº do Documento: | SAP202301190550/21 |
Data de Entrada: | 10/18/2022 |
Recorrente: | J..., S.A. |
Recorrido 1: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |