Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CONVOLAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Atenta a natureza excepcional desse recurso, o mesmo apenas é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
II - Não cabe no âmbito de tal recurso a pretensão jurídica alicerçada em mero erro de julgamento, que não satisfaça os requisitos ali enunciados.
III - É de convolar o recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPT em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do art. 284º do CPPT, se a recorrente subscreve implicitamente entendimento afirmado em acórdão do TCAS, que cita em abono da sua posição, concluindo que o acórdão recorrido está em clara contradição com aquele, a tal convolação não obstando o facto de não ter demonstrado a oposição entre os arestos em confronto, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual.
LGT98 ART22 N4 ART97
CPPTRIB99 ART37 ART98 N4 ART284
