Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01092/19.4BEPNF
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:COIMA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXONERAÇÃO
Sumário:Tanto as coimas (e as custas associadas), como as dívidas relativas a taxas de portagem (e respetivos juros e custas), que constituem créditos tributários, enquadram-se no artigo 245.º, n.º 2, do C.I.R.E.
Nº Convencional:JSTA000P26015
Nº do Documento:SA22020060301092/19
Data de Entrada:03/26/2020
Recorrente:A.........
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: