Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01092/19.4BEPNF |
Data do Acordão: | 06/03/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULO ANTUNES |
Descritores: | COIMA CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERAÇÃO |
Sumário: | Tanto as coimas (e as custas associadas), como as dívidas relativas a taxas de portagem (e respetivos juros e custas), que constituem créditos tributários, enquadram-se no artigo 245.º, n.º 2, do C.I.R.E. |
Nº Convencional: | JSTA000P26015 |
Nº do Documento: | SA22020060301092/19 |
Data de Entrada: | 03/26/2020 |
Recorrente: | A......... |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |