Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0598/17.4BEPRT |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA DE ACÓRDÃO QUESTÃO DE FACTO |
Sumário: | É de indeferir a reclamação – «rectius», o pedido de reforma – do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA000P24137 |
Nº do Documento: | SA1201901250598/17 |
Data de Entrada: | 11/16/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |