Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/17.4BEPRT
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:É de indeferir a reclamação – «rectius», o pedido de reforma – do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P24137
Nº do Documento:SA1201901250598/17
Data de Entrada:11/16/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: