Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
PEDIDO DE REVISÃO
FACTO NOVO
II - A autorização do pedido de revisão (juízo rescindente) compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo nos termos das disposições conjugadas dos art. 3.º, alínea b), do RGIT, art. 80.º, n.º 1, do RGCO, art. 449.º e segs. do CPP e art. 26.º, alínea h), do ETAF, enquanto a competência para a revisão (juízo rescisório) é da competência do tribunal tributário de 1.ª instância que seria o competente para o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima (art. 85.º, n.º 1, do RGIT).
III - É de autorizar a revisão e remeter os autos ao tribunal tributário competente para esse efeito se, fundando-se o pedido de revisão na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o arguido, agora requerente, traz aos autos o documento comprovativo da ulterior liquidação de IRC, de que resulta que não houve lucro tributável no exercício relativamente ao qual foi condenado em sede contra-ordenacional por falta de pagamento por conta [nos termos do art. 104.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, e dos arts 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea f), e 26.º, n.º 4, do RGIT], facto novo, porque ainda não verificado à data daquela condenação, e que suscita graves dúvidas sobre a justiça dessa condenação.
art. 80.º, art. 81.º do RGCO
art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP
