Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0148/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITO LABORAL ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional. |
Nº Convencional: | JSTA000P18720 |
Nº do Documento: | SA1201503120148 |
Data de Entrada: | 02/09/2015 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |