Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
GERÊNCIA DE FACTO
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
CULPA
II – A responsabilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT depende de alegação e prova pela Administração tributária de que foi por culpa dos gestores que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente para a sua satisfação, a incluir no despacho de reversão, porque pressuposto deste.
III – Não assim no que respeita às dívidas cuja responsabilidade deve ser apurada em face do artigo 13.º do CPT, porquanto deste regime constava uma presunção legal de culpa dos gerentes na insuficiência do património da sociedade para a satisfação dos créditos fiscais, a dispensar a Administração Fiscal da alegação e prova de tal culpa.
LGT08 ART241 ART77
CPA01 ART125
