Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 043/21.0BEFUN |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAF que determinou a perda do mandato de uma vereadora de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no objeto do recurso justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P28126 |
Nº do Documento: | SA120210909043/21 |
Data de Entrada: | 08/09/2021 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |