Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0212/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
UTILIDADE TURÍSTICA
Sumário:O benefício fiscal de isenção de contribuição autárquica decorrente da concessão de utilidade turística estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, antes da entrada da em vigor da redacção que foi dada ao n.º 4 desse normativo pela Lei n.º 39-A/94, de 27/12 (Lei do Orçamento), não dependia de posterior acto de reconhecimento, antes se caracterizava como benefício automático que resultava directa e imediatamente da lei.
Nº Convencional:JSTA00065806
Nº do Documento:SA2200906250212
Data de Entrada:02/26/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:EBFISC01 ART4 N1 ART53 N4.
DL 723/83 DE 1983/12/05 ART16 N4 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART16 N4.
Aditamento: