Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01693/17.5BELSB 0679/18 |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Deve ser indeferida a reclamação de acórdão que não admitiu a revista, quando o mesmo não enferma de nulidade nem de erro manifesto a impor a sua reforma. |
Nº Convencional: | JSTA000P23985 |
Nº do Documento: | SA12018121801693/17 |
Data de Entrada: | 07/06/2017 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |