Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01/12 |
Data do Acordão: | 01/25/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido, o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. |
Nº Convencional: | JSTA00067363 |
Nº do Documento: | SA22012012501 |
Data de Entrada: | 01/05/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART70 N1 ART102 N1 C ART169 LGT98 ART52 ART78 N1 CPTA02 ART152 N3 |
Referências Internacionais: | AC STA PROC1237/09 DE 2010/01/20 AC STAPLENO PROC460/11 DE 2011/11/16 AC STA PROC649/09 DE 2009/07/29 |
Aditamento: | |