Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
DOMICÍLIO FISCAL
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O facto dos sujeitos passivos não terem comunicado a mudança de domicílio para o prédio relativamente ao qual pediram a isenção de IMI, por si só, não indicia que não têm habitação própria e permanente nesse prédio.
III - A morada em certo lugar, a habitatio, pode demonstrar-se através “factos justificativos” de que o beneficiado fixou no prédio o centro da sua vida pessoal.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCIPIOS GERAIS
LGT98 ART14 ART19 N1 N6 ART59
CPA91 ART141
CPTA02 ART58 N2 A
CCIV66 ART82
CONST97 ART65 N2 C
CPPTRIB99 ART65 N8
LUIS CARVALHO FERNANDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VI PAG380 PAG381.
