Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/21.0BEFUN
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PERDA DE MANDATO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28272
Nº do Documento:SA120211007043/21
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:A...............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: