Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/21.0BEFUN
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PERDA DE MANDATO
CULPA
ELEITOS LOCAIS
INSCRIÇÃO
PARTIDO POLÍTICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071259
Nº do Documento:SA120211007043/21
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:A...............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 08.º, n.º 1, al. c), art. 10.º, n.º 1, da Lei n.º 27/96, de 01/08
Aditamento: