Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0389/15
Data do Acordão:07/08/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
Sumário:I - A insuficiência do acto de notificação por falta de indicação dos meios de defesa não conduz à nulidade do acto, mas faculta ao notificado o direito de requerer a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, dentro do prazo fixado no nº 1 do art. 37º do CPPT; usando dessa faculdade, o prazo para reagir contra o acto tributário conta-se a partir da notificação dos requisitos omitidos ou da passagem de certidão que os contenha.
II - Não sendo exercida a faculdade prevista no art. 37º nº 1 do CPPT, a aludida omissão irreleva para afastar os efeitos normais da notificação já efectuada.
III - O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva, que se conta nos termos do art. 279º do Código Civil, como dispõe o art. 20º nº 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00069281
Nº do Documento:SA2201507080389
Data de Entrada:03/31/2015
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CONST05 ART268.
CPPTRIB99 ART20 N1 ART36 ART37 ART39 ART76 N2 ART102 N1 E.
CPTA02 ART58 N2 B N3 N4 A.
CPC13 ART138 N1 N4.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01064/11 DE 2012/06/06.; AC STA PROC0128/09 DE 2009/10/07.; AC STA PROC0632/09 DE 2010/05/12.; AC STA PROC0493/10 DE 2010/10/13.; AC STA PROC0789/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC055/11 DE 2011/05/11.; AC STA PROC0677/10 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0291/12 DE 2012/05/16.; AC STA PROC0571/12 DE 2012/11/28.; AC STA PROC0836/12 DE 2013/03/13.; AC STA PROC01534/13 DE 2014/01/15.; AC STA PROC01108/12 DE 2014/01/22.; AC STA PROC01381/12 DE 2014/10/29.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG333.
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