Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Antes da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, ocorrida no passado dia 1 de Janeiro de 2011, a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação não constituía facto interruptivo da prescrição, pois que a lei até então vigente não atribuía a tal requerimento qualquer efeito sobre o prazo de prescrição (ao contrário do que hoje sucede – cfr. o n.º 2 do artigo 187.º do Código Contributivo), ao reconhecimento da dívida não atribui o legislador efeitos quanto ao prazo de prescrição e a apresentação de tal requerimento não se consubstancia na realização de uma “diligência administrativa” tendente à liquidação ou cobrança (artigos 63.º n.º 3 da Lei n.º 17/2000, 49.º n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e 60.º n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro).
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART119.
CCIV66 ART297 N1 ART12 N2 ART327.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N5.
L 110/09 DE 2009/09/16 ART6.
LGT98 ART60 N4 ART49 N1.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49 N2.
L 4/2007 DE 2007/01/16 ART60.
L100/99 DE 1999/07/26.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
