Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01196/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista onde se questiona o juízo unânime das instâncias quanto ao exercício extemporâneo do direito de acção se tal «quaestio juris» se mostra bem resolvida – atentos os vícios invocados pelos autores e a nítida ultrapassagem do prazo de três meses para a propositura da causa.
Nº Convencional:JSTA000P22549
Nº do Documento:SA12017111601196
Data de Entrada:10/30/2017
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: