Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0201/16 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069767 |
| Nº do Documento: | SAP201606160201 |
| Data de Entrada: | 02/24/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCAS - AC STA PROC0103/14 DE 2014/06/19 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03. L 25/94 DE 1994/08/19. LO 2/06 DE 2006/04/17. DL 237-A/06 DE 2006/12/14. DL 322/82 DE 1982/08/18 ART22 N1. DL 253/94 DE 1994/10/20. CCIV66 ART342. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01480/15 DE 2016/03/03.; AC STA PROC01261/15 DE 2016/02/25.; AC STA PROC01374/15 DE 2016/02/04.; AC STA PROC0203/15 DE 2015/10/01.; AC STA PROC01409/14 DE 2015/10/01.; AC STA PROC01053/14 DE 2015/06/18.; AC STA PROC01548/14 DE 2015/05/28.; AC STA PROC0103/14 DE 2014/06/19.; AC STJ PROC02B3582 DE 2002/12/15.; AC TC N106/16 DE 2016/02/24 PROC757/13. |
| Referência a Pareceres: | GOMES CANOTILHO - UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À CIDADANIA E À NACIONALIDADE NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA - DE 2011/10/25. |
| Referência a Doutrina: | RUI MOURA RAMOS - IN REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA ANO XII PAG273-288. RUI MOURA RAMOS - DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE 1992 PAG151. RUI MOURA RAMOS - A RENOVAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PELA LEI ORGÂNICA N2/2006 IN RLJ ANO136 PAGS211-213. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral