Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0446/10.BEMDL |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ERRO MATERIAL FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão fundamentado através de discurso jurídico plausível relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso em apreço. |
Nº Convencional: | JSTA000P23829 |
Nº do Documento: | SA1201811090446/10 |
Data de Entrada: | 10/22/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | GESTORA DA AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PRODER) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |