Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/10.BEMDL
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ERRO MATERIAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão fundamentado através de discurso jurídico plausível relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P23829
Nº do Documento:SA1201811090446/10
Data de Entrada:10/22/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:GESTORA DA AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PRODER)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: