Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 041908 |
Data do Acordão: | 01/27/2000 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | SANTOS BOTELHO |
Descritores: | PODER DISCRICIONÁRIO DESVIO DE PODER VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | I - O artigo 19 da LOSTA não constitui obstáculo à arguição de vícios diferentes do desvio de poder, quando se esteja em presença de acto praticado no exercício de poderes discricionários. II - Numa interpretação em conformidade com a garantia constitucional de recurso contencioso, acolhida no artigo 268 da CRP, o citado preceito legal terá de ser entendido no sentido de que, em relação aos momentos discricionários do acto, o vício de eleição é o desvio de poder, enquanto vício privativo dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. III - Porém, em relação aos momentos vinculados do acto, ao Recorrente é lícito invocar os vícios atinentes com os limites externos e internos da discricionariedade, não estando, assim, circunscrito à mera invocação do vício de desvio de poder. |
Nº Convencional: | JSTA00053041 |
Nº do Documento: | SA120000127041908 |
Data de Entrada: | 03/04/1997 |
Recorrente: | GAPEL-GAB DE PROMOÇÃO DE EMP INDUSTRIAIS LDA |
Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL - SE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 00 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL E OUTRO. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125. CONST97 ART268. LPTA85 ART36 N1 D. LOSTA52 ART19. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37661 DE 1996/06/27. AC STA PROC38708 DE 1996/10/10. AC STA PROC32758 DE 1994/05/24. AC STA PROC23322 DE 1989/10/19. AC STA PROC18054 DE 1989/11/10. AC STA PROC34176 DE 1998/09/30. AC STA DE 1993/07/08 IN AD N385. |