Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01172/04.0BEVIS-A |
Data do Acordão: | 10/03/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
Sumário: | Não obstante o fim último da acção ser a condenação da Administração à prática de um acto devido, não se podem deixar de extrair as devidas consequências jurídicas da anulação do acto impugnado no âmbito da mesma acção. |
Nº Convencional: | JSTA000P24972 |
Nº do Documento: | SA12019100301172/04 |
Data de Entrada: | 02/04/2019 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |