Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01172/04.0BEVIS-A
Data do Acordão:10/03/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Não obstante o fim último da acção ser a condenação da Administração à prática de um acto devido, não se podem deixar de extrair as devidas consequências jurídicas da anulação do acto impugnado no âmbito da mesma acção.
Nº Convencional:JSTA000P24972
Nº do Documento:SA12019100301172/04
Data de Entrada:02/04/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: