Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047545
Data do Acordão:02/07/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:AUTO-ESTRADA.
DECISÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PLANO SECTORIAL.
INSTRUMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL.
HIERARQUIA.
Sumário:I - A hierarquia é o mais importante dos princípios jurídicos que disciplinam o relacionamento entre os vários instrumentos de gestão territorial.
II - Nos termos previstos no art. 35°/2/c) do DL no 380/99 de 22 de Setembro, para efeitos deste diploma, são considerados planos sectoriais as decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos com incidência territorial.
III - Tais decisões estão submetidas às regras das relações dos planos entre si e não ao regime da sujeição dos actos administrativos aos instrumentos de gestão territorial.
IV- Sendo divergentes e inconciliáveis as opções de um plano sectorial e de um plano director municipal preexistente, prevalece o plano sectorial, devendo a harmonização normativa fazer-se através da alteração do plano municipal.
Nº Convencional:JSTA00062787
Nº do Documento:SAP20060207047545
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:JUNTA DE FREGUESIA DA MORREIRA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2003/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART10 ART8 ART9.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART23 ART24 ART25 ART20 ART35 N2 C ART102 N1 ART97 ART93.
DL 310/2003 DE 2003/12/10.
DL 248-A/99 DE 1999/07/06.
Referência a Doutrina:FERNANDA PAULA OLIVEIRA DIREITO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO IN CADERNOS CEDOVA PAG81.
Aditamento: