Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01239/13
Data do Acordão:12/11/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Sumário:Não ocorre oposição entre um acórdão proferido pelo TCA Sul e um acórdão proferido pelo TCAN se, no primeiro, se considerou, com base nos fatos provados, que o ato tributário se encontrava fundamentado e, no segundo, se decidiu em sentido contrário com base também na matéria de fato dada como provada no respetivo processo.
Nº Convencional:JSTA000P16729
Nº do Documento:SAP2013121101239
Data de Entrada:07/12/2013
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNAIMIDADE
Aditamento: