Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01239/13 |
Data do Acordão: | 12/11/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
Sumário: | Não ocorre oposição entre um acórdão proferido pelo TCA Sul e um acórdão proferido pelo TCAN se, no primeiro, se considerou, com base nos fatos provados, que o ato tributário se encontrava fundamentado e, no segundo, se decidiu em sentido contrário com base também na matéria de fato dada como provada no respetivo processo. |
Nº Convencional: | JSTA000P16729 |
Nº do Documento: | SAP2013121101239 |
Data de Entrada: | 07/12/2013 |
Recorrente: | A......, S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNAIMIDADE |
Aditamento: | |