Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0597/05.9BELRS 0861/17
Data do Acordão:11/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
REDUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Sumário:I - Para os efeitos do art. 9º, n.º 1, do DL n.º 48.051, são especiais e anormais os anos decorrentes do cumprimento de uma ordem administrativa de destruição de produtos avícolas, imposta a uma sociedade por razões sanitárias e a título preventivo, se o julgamento de facto não revelar que os produtos destruídos estivessem viciados ou contaminados.
II - O art. 494º do Código Civil não é aplicável à responsabilidade por actos lícitos.
III - O art. 805º, n.º3, do Código Civil deve ser extensivamente interpretado por forma a abranger a responsabilidade por actos lícitos.
Nº Convencional:JSTA000P25179
Nº do Documento:SA1201911210597/05
Data de Entrada:10/11/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: