Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
II - Existindo regras capazes de regular a contagem [ do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, nos termos dos arts. 33.º n.º 2, 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 45.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), de 4 (quatro) anos ] no âmbito do complexo normativo do direito tributário, a convocação de disposição legal inserida no Código Penal (CP), por remissão do art. 32º do RGIMOS, é desnecessária e incorreta, além, de conduzir a resultado errado.
III - Assim, a atuação do julgador deveria ter ido no sentido de considerar que, estando em causa o pagamento de um imposto periódico, nos termos do art. 45º n.º 4 da LGT (diploma a que se recorreu para determinar o prazo aplicável), o prazo de prescrição (que na hipótese julganda se confunde com o prazo de caducidade do direito à liquidação) contava-se a partir do termo do ano da verificação do facto tributário, ou seja, 31 de dezembro de 2009 (e não 31 de março do mesmo ano).
IV - Decorre do art. 28.º n.º 3 do RGIMOS, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 109/01 de 24 de dezembro, “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”.
V - A prescrição extingue o procedimento por contraordenação – cf. art. 61.º alínea b) do RGIT e 27.º (parte inicial) do RGIMOS e impõe o arquivamento dos autos respetivos.
