Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0688/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada. |
Nº Convencional: | JSTA000P17833 |
Nº do Documento: | SA1201407100688 |
Data de Entrada: | 06/11/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |