Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0688/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada.
Nº Convencional:JSTA000P17833
Nº do Documento:SA1201407100688
Data de Entrada:06/11/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: