Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034976 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | ALUNO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXAME. FRAUDE. EXCLUSÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. |
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| Sumário: | I - Não viola o princípio constitucional da proporcionalidade a aplicação de pena de um ano de exclusão de frequência de estabelecimentos escolares, imposta a uma aluna com colaboração bastante activa a fraude em exame realizado por outro aluno sancionado com a pena de exclusão por dois anos. II - Sendo a pena fixada no limite mínimo de moldura abstracta, não se verifica a violação do princípio de proporcionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058201 |
| Nº do Documento: | SA120021017034976 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART5 N2. CONST97 ART266. D 21160 DE 1932/04/01 ART3 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32888 DE 1994/11/30 IN AD N401 PAG 534.; AC STAPLENO PROC29973 DE 1997/11/26.; AC STA PROC41117 DE 1997/07/01.; AC STAPLENO PROC38605 DE 2000/01/18.; AC STA PROC41088 DE 1999/02/17.; AC STA PROC47467 DE 2001/05/31. |
| Referência a Doutrina: | VITALINO CANAS IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG594. GUERRA FILHO IN PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS NOS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1976 V1 PAG259. |
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Texto Integral