Com efeito, a decisão agora impugnada apreciou a legalidade do acto de liquidação adicional de IRS referente à tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro durante o ano de 2008, mais concretamente na Holanda, por um dos Impugnantes, rendimentos que aí foram tributados. Alegou o Impugnante que o acto de liquidação adicional, pelo qual se tributavam esses rendimentos também em Portugal, violava as regras legais e convencionais em matéria de dupla tributação internacional, designadamente porque ele se teria de considerar residente na Holanda e não em Portugal, mas, mesmo que devesse considerar-se residente nos dois países, sempre haveria de atender-se ao facto de aqueles rendimentos já terem sido tributados na Holanda (no ponto K da matéria de facto ficou assente que o Impugnante pagara imposto e contribuições para a segurança social na Holanda, no ano de 2008).
Na decisão recorrida o Tribunal a quo concluiu, correctamente, que o Impugnante teria de considerar-se residente em Portugal e, como tal, aqueles rendimentos teriam também de ser tributados aqui, sem prejuízo de, nessa tributação, ter de eliminar-se o efeito da alegada dupla tributação internacional, o que não havia sucedido.
Assim, concluiu o Tribunal a quo não estar verificado o fundamento que determinaria a invalidade total do acto tributário por violação das regras em matéria de determinação da residência e do qual decorreria que nenhum imposto poderia ser exigido em Portugal ao Impugnante pelos rendimentos em causa. Mas concluiu também que o Impugnante tinha razão quanto à verificação de uma situação de dupla tributação internacional, uma vez que a liquidação não havia sido realizada em conformidade com as regras legais ao não terem sido contabilizados e deduzidos na liquidação os valores correspondentes à eliminação do respectivo efeito (cf. artigo 81.º do CIRS na redacção em vigor em 2004 (Dispunha o artigo 81.º do CIRS, à data dos factos, o seguinte:
1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta proporcional a esses rendimentos líquidos, considerados nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 22.º, que corresponderá à menor das seguintes importâncias:
a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;
b) Fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.
2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.…]) na parte respeitante aos montantes de imposto e descontos para a Segurança Social, que o Impugnante pagara naquele país (ponto K da matéria de facto). É este fundamento de invalidade do acto de liquidação adicional impugnado a que o Tribunal a quo se pretende referir através da expressão menos adequada de “anulação parcial do acto”.
No fundo, o que o Tribunal recorrido afirma na sua decisão, redigida sem o rigor jurídico terminológico que deveria ter – reconhece-se –, é que o acto impugnado é anulado, não por nenhum imposto ser devido em Portugal em relação àquele rendimento ― como pretendia primeiramente o Impugnante ao alegar violação das regras de determinação do critério da residência ―, mas sim porque o apuramento do montante de imposto devido não observou as regras legais em matéria de eliminação da dupla tributação internacional, alegada pelo Impugnante com carácter subsidiário.
Assim, concluiu, correctamente, pela anulação do acto tributário para que essas regras fossem aplicadas e os montantes pagos por ele no estrangeiro a título de imposto e contribuições para a segurança social pudessem ser devidamente contabilizados, deduzidos e apurados na determinação do imposto devido em Portugal. É certo que esta segunda parte estaria subentendida a partir da anulação do acto e que a ela não caberia fazer alusão no segmento decisório, mas tal alusão não inquina a decisão que apenas procura sublinhar o facto de o acto de liquidação adicional não ser totalmente ilegal, mas apenas parcialmente, por não ter procedido à devida dedução dos montantes relativos à neutralização da dupla tributação internacional.
O modo como a Administração Tributária deve executar a decisão judicial, faz parte da função administrativa e, nessa parte, a sentença recorrida não tem, obviamente, qualquer força vinculativa.
Em suma, o presente recurso baseia-se (ou pretende basear-se) apenas na terminologia menos precisa do segmento decisório da sentença recorrida para a partir dele procurar construir uma tese de invalidade da decisão judicial de anulação de um acto tributário reconhecidamente ilegal, o que não pode admitir-se. Na verdade, temos dificuldade em compreender o sentido útil do presente recurso, pois não sendo contestado pela Fazenda Pública que o acto de liquidação adicional enferma da ilegalidade que correctamente lhe assaca a sentença recorrida, a consequência jurídica daí decorrente não poderia ser outra que não a da respectiva anulação, a qual não é (não pode ser) prejudicada pelo menor rigor terminológico da sentença recorrida.

Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente [nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi a alínea e), do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário].

Lisboa, 1 de Julho de 2020. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.